Trabalho sem registro

(Direito do empragado)

Direitos

 

QUANDO A CARTEIRA DE TRABALHO DEVE SER ANOTADA?

A lei prevê que toda pessoa física que trabalha em natureza não eventual a um empregador é considerado empregado. Mas o que isso significa?

De uma forma clara, significa que toda aquela pessoa que trabalha diariamente, com horários definidos, cumprindo ordens, com exclusividade e mediante pagamento de salário, é considerado empregado. Os pagamentos realizados por diária também são considerados salário.

 
QUAIS SÃO OS DIREITOS?

Todo empregado que trabalha ou trabalhou nas condições acima tem direito a receber as verbas trabalhistas e demais benefícios previstas em Lei:

(Salário, Décimo Terceiro, Férias, Terço de Férias, FGTS, Multa de 40% do FGTS (se demitido sem justa causa), Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Seguro Desemprego (sem preenchido os requisitos), Contribuição Previdenciária, Entre Outros.

Esses são os direitos mais comuns que o empregado que trabalha ou trabalhou sem anotação deixa de receber.

 
QUAL É O PREJUÍZO DO EMPREGADO SEM CARTEIRA ASSINADA?

Diversos! o empregado que trabalha sem carteira assinada só tem a perder. Todo o período trabalhado deixe de ser contato para a aposentadoria. Em caso de demissão, não será possível sacar o FGTS, nem mesmo a multa de 40% e se habilitar no seguro desemprego nas demissões sem justa causa.

Ainda, não terá cobertura a nenhum benefício previdenciário em eventual incapacidade laboral.

Por fim, na maioria das situações, o empregado recebe somente o salário, ficando todas as demais verbas sem recebimento.

Cada empregado terá direito a um valor conforme seu salário. Mas vamos citar aqui um exemplo de um empregado com salário de R$ 1.800,00 mensais, e o que ele teria direito em um período de um ano:

Décimo Terceiro R$ 1.800,00

Férias R$ 1.800,00

Terço de Férias R$ 600,00

FGTS R$ 2.064,00

Total R$ 6.264,00

Esses são os valores que um empregado sem carteira assinada deixa de receber no período de um ano, além das demais verbas que podem ter direito, como hora extra, adicionais, vale alimentação/refeição, etc.

 
O QUE DEVE SER FEITO?

Todo empregado que trabalha ou trabalhou nessas condições pode buscar seus direitos junto ao Judiciário até dois anos após o término do contrato de trabalho. Para isso, será necessário a prova dos trabalhos prestados (prova documental, recibos, extratos bancários, fotos, vídeos, conversas de WhatsApp, testemunhas, etc.)

O empregado poderá cobrar todos os valores devidos dos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação.

O que dizem nossos clientes

 

Daniele Cordeiro

Atendimento excelente, eles estão prontos para nos atender de maneira rápida e eficiente.. pode confiar.

Anna Gaspar

Super atenciosos, prestativos, éticos e profissionais! Só tenho a agradecer e parabenizar todos !

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Marlon Rafael Boni

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