Trabalho sem registro, isso pode?

Todo contrato de trabalho regido pela CLT deve ser anotado em carteira.

Não havendo, a empresa não tem como fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Logo, não haverá proteção alguma.

No caso de dispensa sem justa causa, o empregado não terá saldo de FGTS a sacar, nem receberá a multa de 40%. Também não terá direito ao seguro desemprego.

Ainda, sem contribuição do INSS o empregado não terá direito a diversos benefícios previdenciários (auxílio doença, auxílio acidente, licença maternidade, etc).

O QUE DEVE FAZER PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO?
O empregado que ainda trabalha na empresa, poderá fazer uma reclamação no sindicato da categoria ou no Ministrio do Trabalho.

SE O EMPREGADO JÁ FOI DEMITIDO OU PEDIU DEMISSÃO?
Estando já com o contrato de trabalho encerrado, seja qual for o tipo da rescisão, é possível que seja ajuizado uma reclamatória trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação na CTPS e os pagamentos de todas as verbas não pagas, inclusive FGTS. Lembrando que o prazo para ajuizar a ação é de 2 (dois) anos após o término do contrato.

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