Vaga em CMEI ou CRECHE é um Direito da Criança

A Constituição Federal garante educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade, vejamos:

Constituição Federal – Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

O Município deve garantir também educação infantil a todas as crianças entre 0 a 5 anos de idade, e não somente ao ensino fundamental como muitos acreditam.

  • Fila de Espera

Muitos Municípios não garantem a vaga e por isso criaram uma espécie de “Fila de Espera”, onde a criança é cadastrada e conforme as vagas vão surgindo o primeiro da fila vai sendo chamado.

“mas não vai dar tempo…”

Infelizmente essa fila ou cadastro costuma demorar muito tempo para chamar e por vezes leva mais do que um ano.

A consequência disso é o abandono do emprego, tendo em vista que não têm com quem deixar seu filho(a) e não podem custear uma Escola Particular.
Acontece que muitas mães encontram-se em Licença Maternidade e logo terão que voltar ao trabalho antes de seu filho/a seja chamado.

A FILA DE ESPERA não garante a vaga em CMEI e por isso muitos pais e mães procuram o Poder Judiciário para resolver a questão.

  • A Solução é Buscar a Justiça

A vaga é um Direito da Criança, e quando o município não efetua a matrícula imediatamente comete um Ato Ilegal.

Por isso, muitas mães e pais buscam garantir a vaga de seus filhos através da justiça.

  • E Como Funciona?

Para garantir a vaga, os pais devem buscar o auxílio de um advogado e ingressar com Ação Judicial contra o Município para que o Juiz determine que a vaga seja concedida com Urgência.

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