Direito Trabalhista da Grávida

Que os direitos da trabalhadora gestante devem ser respeitados todo mundo sabe. Mas e se ela não tinha a carteira assinada? Será que é possível ter os mesmos direitos? Será que tem estabilidade nestes casos?

Eu vou te explicar primeiro sobre o trabalho sem registro: quando um trabalhador deixa de ter a carteira assinada, e o empregador não realiza o registro no prazo correto, é possível buscar na justiça a anotação desse tempo de serviço, e também o pagamento de multa pelo atraso da obrigação de registrar, assim como o pagamento do FGTS devido, por exemplo.

Agora um detalhe muito importante sobre a demissão da grávida que não tinha a carteira assinada é que, mesmo sem a anotação da sua CTPS, e mesmo que em contrato de experiência ou durante o aviso prévio, ela tem direito à estabilidade no emprego. A única diferença para a grávida sem anotação na CTPS, é que terá que pedir o reconhecimento do vínculo na ação.

A estabilidade é a garantia de que a trabalhadora continue no seu emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Então além de buscar a justiça para que seja reconhecido o vínculo e anotado na sua carteira de trabalho, a grávida deve pedir também uma indenização referente a esses meses de estabilidade, pois não poderia ter sido demitida.

Vamos a um exemplo prático:

Maria começou a trabalhar de operadora de caixa em 10/01/2020, com salário de R$ 1.500,00 e seu patrão não fez a anotação da sua CTPS.

Maria ficou grávida em 10/07/2020 e ganhou demissão 10/08/2020.

Maria procurou um advogado e ajuizou uma ação buscando o reconhecimento do seu vínculo de trabalho, a anotação da sua CTPS e o pagamento da indenização referente à estabilidade do seguinte período:

Início da estabilidade: 10/07/2020

Data do Parto: 10/04/2021

Fim da estabilidade (5 meses após o parto): 10/09/2021

Maria tinha direito a 14 meses de estabilidade, totalizando o valor de R$ 21.000,00 (o valor da indenização corresponde ao valor do salário vezes o período da estabilidade).

Esse direito é devido mesmo que o empregador não tivesse conhecimento quando fez a demissão, então se a empresa não reintegrar a empregada, ou seja, se a empresa não a contratar novamente, deverá receber a indenização referente a todo o período da sua estabilidade.

Isso é o que dispõe a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula 244 do TST – I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

Outro detalhe importante é que esse período de estabilidade pode ser ainda maior, se estiver previsto na Convenção Coletiva da sua categoria de trabalho, por isso é importante checar essa informação também.

E como tudo no direito tem uma exceção: a estabilidade somente não é devida nos casos de demissão da trabalhadora por justa causa, lembrando que também é possível a reversão da justa causa via judicial nos casos em que a empresa aplicou esta forma de demissão de maneira errada.

São vários detalhes que devem ser analisados em cada caso concreto, mas o mais importante sobre a estabilidade é a proteção da gestante e também da criança. Então se houve demissão de uma grávida que não tinha carteira assinada, a solução é a via judicial para reconhecer esse vínculo e pedir a indenização de todo o período de estabilidade, que é desde a concepção (início da gravidez) até 5 meses após o parto.

Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe, para esclarecer todas suas dúvidas e auxiliar em tudo o que for preciso para análise de seu direito. Conte sempre com a gente.