Trabalhista

Acidente de trabalho

O que é acidente de trabalho?

É todo aquele que gera alguma lesão no emprego, seja temporário ou permanente, durante o exercício do trabalho.

Ainda podem ser considerados como acidentes de trabalho as doenças ocupacionais.

O que deve ser feito quando ocorre um acidente de trabalho?

Seja qual for o caso, o primeiro procedimento a ser adotado é prestar socorro ao empregado acidentado.

Nunca deixe que alguém que não tenha conhecimento preste socorro, pois isso poderá agravar as lesões.

Em seguida, deve ser formalizado a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, que garante apoio ao empregado acidentado. Sem ele, terá dificuldade para ter acesso aos benefícios concedidos pelo INSS e FGTS.

Quais as obrigações da empresa em caso de acidente de trabalho?

A empresa tem por obrigação:

  • Preencher e encaminhar a CAT imediatamente;
  • Fornecer toda a documentação solicitada;
  • Arcar com o pagamento do salário dos primeiros 15 dias, depois disso será pago pelo INSS;

Depositar o FGTS do empregado durante o período de afastamento

O empregado que se acidenta tem direito à estabilidade?

O empregado que ficar mais de quinze dias afastado, poderá receber o auxílio do INSS. Nesse caso, quando retornar ao trabalho, terá a estabilidade no mínimo por 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário.

Além de receber seu salário normal, o profissional afastado por acidente de trabalho terá direito de ter seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, recolhido pelo empregador.

Quais os cuidados a empresa devem tomar?

Grande maioria dos acidentes de trabalho ocorre por descumprimento das normas de segurança.

É essencial que o empregador faça adequação de acordo com sua atividade e função de cada colaborador.

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Rescisão Indireta

A Legislação trabalhista traz deveres e obrigações tanto ao empregado como ao empregador (empresa/patrão).

Quando o empregado comete uma das infrações do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, o empregador pode demitir o funcionário por justa causa.

Da mesma forma, quando a empresa empregadora desrespeita o disposto no art. 483 da mesma legislação, pode o empregado requerer a sua demissão através da rescisão indireta pela falta cometida, seria o que chamamos justa causa do empregador.

Quais são os principais motivos para ensejar a rescisão indireta?

Os motivos mais comuns são:
• Ausência de depósitos do FGTS por todo o período trabalhado;
• Não pagamento de direitos do empregado;
• Atrasos com frequência no pagamento do salário;
• Agressão física pelo empregador;
• Quando for exigido do empregado execução de tarefas excessivas, que vão além de suas funções ou capacidades físicas;
• Quando o empregado é submetido a situações de risco;
• Quando o empregador lesionar a honra e a fama do profissional;
• Assédio moral ou sexual ao empregado.
Todas essas, entres outras, podem gerar o direito à rescisão indireta. Lembrando que deve haver provas concretas para que a Justiça conceda o direito.

Como funciona o processo de rescisão indireta?

Esse tipo de rescisão deve ser requerido em Juízo, na Justiça do Trabalho competente do local da prestação do serviço.
Nesse caso, o advogado contratado pelo empregado deve ter conhecimentos específicos na área, pois necessitará reunir provas documentais e testemunhas que comprovem tudo que for alegado na ação.

O juiz analisará todas essas provas e em seguida julgará a ação. Sendo julgada procedente, o empregado terá direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.

Importante que o empregado notifique a empresa sobre a propositura e o não interesse na continuidade do trabalho, afim de evitar o abandono de trabalho.

Quais as verbas devidas na rescisão indireta?

Como dito acima, seriam as mesmas verbas como se o empregado tivesse sido demitido sem justa causa, sendo elas:
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescido de 1/3;
• Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados;
• Saque do FGTS depositado, com adicional da multa de 40%;
• Aviso prévio;
Ainda, o empregado receberá as guias para solicitação do Seguro Desemprego, caso preencha os requisitos para tal benefício.

Quais os cuidados que a empresa deve ter?

Caso a empresa venha sendo demandada em juízo com pedidos de rescisão indireta, é fundamental uma assessoria e consultoria jurídica para identificar as falhas cometidas e possível adequação com as normas trabalhistas.

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Pedido de demissão

O pedido de demissão é quando o próprio empregado solicita o término do contrato de trabalho.
Nessa ocasião o empregado terá direito às seguintes verbas:
• Saldo de salário (dos dias trabalhados no mês);
• Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;
• Férias vencidas e/ou proporcionais;
• 1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais.
Quando o empregado pede demissão, perderá o direito ao saque do FGTS depositado em conta, à multa de 40% sobre o FGTS e ao Seguro Desemprego.

Como fazer o pedido de demissão?

O empregado que está decidido a pedir demissão, terá que apresentar por escrito a solicitação, requerendo que o empregador providencie toda a documentação. Importante que o empregado entregue duas vias do pedido de demissão, uma deverá ficar com a empresa e outra deverá ser assinada confirmando o recebimento.

Assim o empregado terá como comprovar que pediu demissão.

Clique aqui para saber o prazo para pagamento das verbas rescisórias [colocar link]
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Demissão sem justa causa

Na demissão sem justa causa, o empregado terá direito às seguintes verbas:
• Saldo de salário (dos dias trabalhados no mês);
• Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;
• Férias vencidas e/ou proporcionais;
• 1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais;
• Aviso Prévio, indenizado ou trabalhado;
• Saque do FGTS depositado em conta;
• Multa de 40% sobre o FGTS devido no período;
• Liberação das guias para solicitar o Seguro Desemprego, quando preencher os requisitos.

A Empresa é obrigada a conceder o aviso prévio?

Na demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, o aviso prévio de 30 dias é um direito do empregado. Esse período serve para que o empregado, surpreendido pela dispensa, possa se organizar financeiramente e profissionalmente, em busca de uma nova oportunidade.

A empresa poderá conceder o aviso prévio trabalhado, onde o empregado continuará por 30 dias ainda exercendo suas funções, ou poderá indenizar, determinando que o empregado se afaste imediatamente.

Quantos dias tenho que trabalhar no aviso prévio?

O empregado quando demitido sem justa causa, terá duas opções para o cumprimento do aviso prévio. Poderá ter uma redução de 2 horas, diariamente, na jornada de trabalho, ou seja, ainda que a jornada estabeleça 8 horas diárias, poderá trabalhar 6 horas.
A segunda opção permite que o empregado falte por 7 dias corridos, ao final do aviso, ou seja, trabalhará as 8 horas diárias, porém, somente 23 dias, sem qualquer prejuízo de remuneração.

Os empregados que são demitidos sem justa causa têm direito ao aviso prévio proporcional, que garante além dos 30 dias de aviso, um acréscimo de 3 dias para cada ano completo de trabalho na empresa, limitado a 90 dias. Assim, o empregado que completar um ano de trabalho, terá direito a mais 3 dias além dos 30.

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Prazo para pagamento da rescisão

Independentemente do tipo da rescisão (pedido de demissão, demissão sem justa causa ou por justa causa) o prazo para pagamento das verbas rescisórias será sempre de 10 dias após o termino do contrato.

Não sendo cumprido esse prazo, o empregado terá direito a uma multa equivalente ao valor do seu salário.

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Aviso Prévio

A partir da data de recebimento do pedido de demissão, passa-se a contar os 30 dias de aviso prévio.
Quando a empresa demite o empregado, o empregado tem direito ao aviso prévio, seja trabalhado, seja indenizado. Portanto, quando o empregado pede demissão, a empresa também tem direito ao cumprimento do aviso prévio.
Se o empregado pedir demissão e já se desligar da empresa, terá que indenizar o aviso prévio, ou seja, a empresa poderá descontar o valor do aviso prévio no acerto.

Na carta de demissão deverá constar se o empregado irá ou não cumprir o aviso prévio.
Quando o empregado é demitido sem justa causa e durante o cumprimento do aviso prévio consegue novo emprego, apresentando um comprovante ao empregador, este deve dispensá-lo do restante dos dias que falta, sem qualquer desconto.

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