Salário Maternidade

(Direito Previdenciário)

Entenda os direitos

 

O salário maternidade é pago aos seguradas da Previdência Social em caso do nascimento do filho, adoção ou guarda judicial para adoção e aborto não criminoso.

 

Quais são os requisitos para solicitar o salário maternidade?

Em alguns casos são exigidos a carência. Isso significa que para ter direito ao salário maternidade, é necessário ter 10 (dez) meses de contribuição para a Previdência Social.

Os casos que não necessários são para os contribuintes individuais, facultativos e segurado especial.

Para os segurados que estão trabalhando empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso (que esteja em atividade na data do parto) não é necessário o período de carência, ou seja, não precisa ter as 10 contribuições.

 

O segurado desempregado tem direito ao salário maternidade?

Para as desempregadas, é preciso comprovar a qualidade de segurado. O que seria a qualidade de segurado? Seria ter contribuições nos últimos 12 meses anterior ao pedido, e em alguns casos comprovar o período de carência (10 contribuições).

 

Quanto tempo dura o salário maternidade?

Para os casos de parto, adoção, ou guarda judicial a duração do benefício é de 120 dias. Já em caso de aborto espontâneo a duração é de 14 dias.

 

Salário indeferido por perda da qualidade de segurado, quais direitos?

Muitos benefícios são indeferidos pela perda da qualidade de segurado, aquelas situações em que já se passaram mais de 12 meses sem contribuição para a Previdência Social.

 Acontece que em algumas situações o contribuinte mantém a qualidade de segurado por até 36 meses, e isso é ignorado pelo INSS.

O art. 15 da Lei 8213/91 e seus parágrafos 1º e 2º dispõe que:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Portanto, através do parágrafo primeiro, a empregada tem mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem que nesse período tenha perdido a qualidade de segurada, tem o direito da prorrogação da qualidade de segurada, ou seja, se a sua última contribuição foi até 24 meses atrás, ela pode ter direito ao salário maternidade. 

Já com relação ao parágrafo segundo, a qualidade será acrescida de 12 (doze) meses se for comprovado o desemprego.

Dessa forma, a empregada que teve o salário maternidade indeferido por estes motivos, poderá requerer em Juízo o seu direito, desde que preenchidos os requisitos como acima explicado. Fale com nossa equipe, consulte sua situação e veja se preenche os requisitos.

 

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