Direito do Microempreendedor

(Reconhecimento de Vínculo)

Quais são os direitos

 

A cada dia o número de profissionais que prestam serviços como pessoa jurídica aumenta, são os chamados “empregados PJ”. Essa pejotização vem gerando uma enorme insegurança aos empregados, que deixa de receber uma série de direitos, além de ser um tema muito discutido nos Tribunais do Trabalho pelas inúmeras contratações irregulares.

Justamente sobre essas contratações que vamos abordar, tentar mostrar as irregularidades e quais medidas devem serem adotadas pelos empregados prejudicados.

 

Como saber se minha contratação está ilegal?

Nem toda contratação de PJ é ilegal, para isso aconteça é necessário que ele atue ou tenha atuado como verdadeiro funcionário da empresa, e isso ocorre quando estão presentes os seguintes requisitos:

Pessoalidade: O trabalhador que deve fazer a função, não sendo permitido que outra pessoa faça, não podendo ser enviado outra pessoa em seu lugar, ou seja, a empresa determina que somente a pessoa representante do MEI poderá fazer os serviços.

Onerosidade: O trabalho é realizado mediante o recebimento de remuneração. Geralmente os Microempreendedores contratados ilegalmente recebem salários fixos, como os demais funcionários CLT.

Não eventualidade: O trabalho é realizado de forma contínua e não eventual, atendendo uma necessidade permanente da empresa. Esse é um dos pontos mais importantes. O trabalhador PJ tem que ter autonomia, não sendo obrigatório que trabalhe com horários definidos, deve ter a liberdade para fazer serviços para outras empresas ou pessoas, sem gerar qualquer penalidade.

Subordinação: O trabalho do PJ não se encontra vinculado às ordens da empresa, ou seja, não deve receber ordens e cumprir o que exatamente a empresa determinada, tem que ter autonomia para prestar seus serviços.

Portanto, se o PJ trabalhou com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, certamente sua contratação está ilegal.

 

Qual direito quando a contratação for ilegal?

Quando ocorre a contratação por pessoa jurídica, diversas verbas trabalhistas não são pagas, como décimo terceiro, férias, FGTS, multa de 40% do FGTS, entre tantas outras verbas e benefícios.

Sendo reconhecido a ilegalidade da contratação, o empregado poderá requerer todas essas verbas não pagas nos últimos cinco anos trabalhados.

 

Quanto estou perdendo?

Imagine em empregado PJ que presta serviços para uma empresa com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais) por um período de cinco anos e foi demitido sem justa causa, ele teria direito aos seguintes valores:

Décimo terceiro R$ 15.000,00

Férias R$ 24.000,00

1/3 de férias R$ 8.000,00

FGTS R$ 18.460,00

Multa de 40% FGTS R$ 7.348,32

TOTAL: R$ 72.844,32

É um valor consideravelmente alto. Então se você trabalhou nessas condições e tem interesse de reconhecer seus direitos, converse com, um profissional para esclarecer suas dúvidas e analisar seu caso. É muito importante uma boa análise das provas e todos detalhes por um profissional especialista.

Ficou com alguma dúvida, assista o vídeo do nosso advogado e especialista em direito do trabalho, Dr. José Octávio Soares. 

 

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O escritório Betiato Soares Advogados é uma sociedade de Advogados inscrita na OAB/PR nº 12.356 e inscrita no CNPJ sob o nº 42.872.912/0001-01.

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