O Fundo de Garantia por Tempo de Contribuição é um direito do empregado e uma obrigação da empresa de efetuar o depósito mensalmente. É importante que o empregado acompanhe mensalmente sua conta.
O patrão que não cumpre com suas obrigações em relação ao empregado, pode dar a ele o direito de exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador.
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador não tem mais interesse na continuidade do contrato de trabalho do emprego. Todavia, deverá pagar corretamente todas as verbas rescisórias dentro do prazo legal, sob pena de multa.
Empregadas gestante tem direitos especiais no trabalho, sendo: estabilidade, mudança de função ou setor, dispensa para consultas, exames e intervalos para amamentação.