Quais os direitos na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, o empregado terá direito às seguintes verbas:

Saldo de salário (dos dias trabalhados no mês);
Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;
Férias vencidas e/ou proporcionais;
1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais;
Aviso Prévio, indenizado ou trabalhado;
Saque do FGTS depositado em conta;
Multa de 40% sobre o FGTS devido no período;
Liberação das guias para solicitar o Seguro Desemprego, quando preencher os requisitos.

A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER O AVISO PRÉVIO?
Na demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, o aviso prévio de 30 dias é um direito do empregado. Esse período serve para que o empregado surpreendido pela dispensa, possa se organizar financeiramente e profissionalmente, em busca de uma nova oportunidade.

A empresa poderá conceder o aviso prévio trabalhado, onde o empregado continuará por 30 dias ainda exercendo suas funções, ou poderá indenizar determinado que o empregado se afaste imediatamente.

QUANTOS DIAS TENHO QUE TRABALHAR NO AVISO PRÉVIO?

O empregado quando demitido sem justa causa, terá duas opções para o cumprimento do aviso prévio. Poderá ter uma redução de 2 horas, diariamente, na jornada de trabalho, ou seja, ainda que a jornada estabeleça 8 horas diárias, poderá trabalhar 6 horas.

A Segunda opção permite que o empregado falte por 7 dias corridos, ao final do aviso, ou seja, trabalhará as 8 horas diárias, porém, somente 23 dias, sem qualquer prejuízo de remuneração.

Aos empregados que são demitidos sem justa causa tem direito ao aviso prévio proporcional, que garante além dos 30 dias de aviso, um acréscimo de 3 dias por cada ano completo de trabalho na empresa, limitado a 90 dias. Assim, o empregado que completar um ano de trabalho, terá direito a mais 3 dias além dos 30.

SOU OBRIGADO A CUMPRIR O AVISO PRÉVIO?

Se o empregador optar pelo aviso prévio trabalhado, fica o empregado obrigado ao cumprimento do aviso.

O aviso prévio serve para que o empregado possa se organizar, para que possa buscar nova oportunidade no mercado. No entanto, caso ele esteja cumprindo o aviso prévio e nesse período obtenha novo emprego, comprovando este novo emprego, poderá requerer a dispensa do cumprimento e a empresa deverá liberar o empregado, sem qualquer desconto.

QUAL PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA?

Independentemente do tipo da rescisão (pedido de demissão, demissão sem justa causa ou por justa causa) o prazo para pagamento das verbas rescisórias será sempre de 10 dias após o termino do contrato.

Agora você já sabe um pouco mais sobre demissão sem justa causa. Mas caso ainda tenha dúvidas, entre em contato através dos contatos disponíveis no site. Para facilitar o atendimento, disponibilizamos ao lado nosso WhatsApp, fale com um advogado.

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