Sabia que a empregada doméstica tem direito ao registro da carteira de trabalho?

Sim. Assim como qualquer trabalhador, desde o período de experiência, desde o primeiro dia.

PARA QUE SERVE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

O período de experiência é destinado para que tanto o empregador quanto a empregada possam se adaptar, avaliar se o contrato exercido está de acordo com suas expectativas, analisando as condições necessárias para este trabalho e confiabilidade.

O contrato de experiência pode ser renovado por apenas uma vez e não deve ultrapassar o período máximo de 90 dias.
No vencimento do contrato de experiência, não sendo prorrogado e havendo continuidade do serviço, passará a ser como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

QUAIS OS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA?

Após a aprovação da Lei Complementar 150/2015 foram estendidos os direitos dos demais trabalhadores às empregadas domésticas.

– A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais. Sendo excedido as horas a empregada doméstica terá o direito ao recebimento da remuneração das horas extraordinárias (horas extras) que será 50% superior da hora normal, no mínimo, sendo obrigatório o registro de horário de trabalho do empregado doméstico;

– A Carteira de Trabalho deve ser obrigatoriamente anotada no prazo de 48 horas, especificando data de admissão e remuneração;

– A empregada terá direito ao intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. Pode haver a redução desde acordado por escrito com o empregado. Não sendo respeitado esse intervalo mínimo, a emprega terá direito a ser indenizada pelo período que deixou de usufruir para descanso, qual será calculado pelo valor da hora extraordinária;

– Terá direito ainda ao adicional noturno de no mínimo 20% para o trabalho executado entre as 22horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;

– A cada período de 12 meses de trabalho prestado, terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3. Fica a critério do empregador o período de férias a ser retirado pelo empregado, podendo ser fracionado em 2 períodos, um deles no mínimo de 14 dias. O empregado poderá converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário;

– O empregado terá direito à seguridade social como a inclusão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– É direito do empregado que seja efetuado pelo empregador a importância de 3,2% sobre sua remuneração;

– Na demissão sem justa causa, terá direito do seguro desemprego no valor de 1 salário mínimo, por período máximo de 3 meses.
Havendo a demissão sem justa causa, o empregado terá direito ao aviso prévio na proporção de 30 dias com redução de duas horas diárias ou poderá faltar por 7 dias corridos que restarem para completar os 30. Não sendo concedido o aviso, o empregador deverá indenizá-lo.

EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TRABALHA SEM REGISTRO, TEM DIREITOS?

Sim. Os mesmos direitos como se tivesse trabalhado registrada. Todavia, mesmo tendo o direito, o empregador, em sua maioria não concede os direitos pela ausência do registro. Nesse caso, a empregada poderá buscar o reconhecimento de seus direitos na Justiça do Trabalho, requerendo o reconhecimento da relação de emprego e condenação de todos os valores não observados e pagos, como: FGTS, horas extras, intervalos, férias, décimo terceiro, etc.

Agora você já sabe um pouco mais sobre os direitos da empregada doméstica. Para mais informações ou dúvidas, disponibilizamos nosso contato através de WhatsApp ao lado ou no site. Entre em contato, mantenha-se informado.

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