O Empregado Tem Direito a Rescisão Indireta Quando a Empresa Comete Falta

O patrão que não cumpre com suas obrigações com o empregado, pode dar a ele o direito de exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador.

O QUE GERA A RESCISÃO INDIRETA?

A Legislação trabalhista traz deveres e obrigações tanto ao empregado como ao empregador (empresa/patrão).
Quando o empregado comete uma das infrações do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, o empregador pode demitir o funcionário por justa causa. Da mesma forma, quando a empresa empregadora desrespeita o exposto no art. 483 da mesma legislação, pode o empregado requerer a sua demissão através da rescisão indireta pela falta cometida, seria o que chamamos justa causa do empregador.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS MOTIVOS PARA ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA?

Os motivos mais comuns são:
• Ausência de depósitos do FGTS por todo o período trabalhado;
• Atrasos com frequência no pagamento do salário;
• Agressão física pelo empregador;
• Quanto for exigido do empregado execução de tarefas excessivas, que vão além de suas funções ou capacidades físicas;
• Quando o empregado é submetido a situações de risco;
• Quando o empregador lesionar a honra e a fama do profissional;
• Assédio moral ou sexual ao empregado.
Todas essas, entres outras, podem gerar o direito à rescisão indireta. Lembrando que deve haver provas concretas para que a Justiça conceda o direito.

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE RESCISÃO INDIRETA?

Esse tipo de rescisão deve ser requerido em Juízo, na Justiça do Trabalho competente do local da prestação do serviço.
Nesse caso, o advogado contratado pelo empregado deve ter conhecimentos específicos na área, pois necessitará de reunir provas documentais e testemunhas que comprovem tudo que for alegado na Ação.
O Juiz analisará todas essas provas e em seguida julgará a Ação. Sendo julgada procedente, o empregado terá direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.
Importante que o empregado notifique a empresa sobre a propositura e não interesse na continuidade do trabalho, afim de evitar o abandono de trabalho.

QUAIS AS VERBAS DEVIDAS NA RESCISÃO INDIRETA?

Como dito acima, seriam as mesmas verbas como se o empregado tivesse sido demitido sem justa causa, sendo elas:
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescido de 1/3;
• Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados;
• Saque do FGTS depositado, com adicional da multa de 40%;
• Aviso prévio;

Ainda, o empregado receberá as guias para solicitação do Seguro Desemprego, caso preencha os requisitos para tal benefício.

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José O. Soares – Advogado Trabalhista.

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