Direito Trabalhista do MEI e Autônomo


A contratação de MEI ou Autônomo pode estar incorreta e esse trabalhador pode estar em prejuízo. As empresas encontram vantagens em contratar pessoas jurídicas (MEI) ou autônomos. Afinal, essa modalidade de contratação pode reduzir consideravelmente os custos com as obrigações trabalhistas, pois evitam o pagamento de décimo terceiro, férias, terço de férias, contribuição previdenciária, FGTS, horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade (quando houver), além de diminuir custos de equipe com departamento de recursos humanos, entre tantas outras vantagens. Por isso é muito vantajoso essas contratações pelas empresas.

Mas nem sempre essas contratações estão corretas.

O que pode estar errado?

Para que a contratação de um microempreendedor ou autônomo ocorra de forma legal, não deve estar presente os requisitos de uma relação de emprego: pessoalidade (sempre a pessoa prestando serviços para a mesma empresa), não eventual, de forma onerosa (pagamento) e subordinação (receber ordens, trabalho exclusivo para a empresa sem que possa trabalhar a terceiros).

Muitas vezes esse microempreendedor ou autônomo recebe salário fixo e possuem horários a serem cumpridos, o que também se torna ilegal a contratação e pode demonstrar o vínculo empregatício.

Em resumo, o microempreendedor ou autônomo não pode trabalhar como se fosse empregado da empresa, recebendo ordens, salário fixo, horários pré-determinados e sem que possa trabalhar para outras empresas.

O que pode ser feito?

Estando a contratação errada, o trabalhador ficou sem receber todas as verbas trabalhista durante o contrato de trabalho o FGTS, 13º salário, férias, terço de férias, horas extras, adicionais, contribuições previdenciárias, além de ficar impossibilitado de sacar FGTS e se habilitar no seguro desemprego. Sendo assim, será necessário ajuizar uma reclamação trabalhista demonstrando todas as provas do reconhecimento do vínculo juntamente com a cobrança de todas as verbas não pagas.

Tem um prazo?

É importante ficar a tento quanto a isso. O trabalhador tem um prazo de até dois anos após a demissão para buscar seus direitos. Não fique em dúvida, fale conosco através do botão de WhatsApp disponibilizado no site. Busque seus direitos.

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