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Fui demitido, qual prazo para pagamento das verbas rescisórias?

De acordo com o art. 477 da CLT, o pagamento deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato

Meu FGTS pode ser descontado do salário?

O FGTS é uma obrigação da empresa em depositar 8% do salário em uma conta vinculada ao funcionário.

Trabalho sem registro, isso pode?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento que contém todos os registros da vida profissional do empregado, de uso obrigatório para contratos de trabalho registos pela CLT. Por isso, o empregado deve ficar atento e ciente dos riscos de trabalhar sem registro.

A empresa não deposita meu FGTS, e agora?

A ausência do depósito do FGTS pode gerar falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado.

Grávidas podem ser demitidas?

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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Operadoras de Telefonia e o Direito do Consumidor

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Algumas empresas na intensão de diminuir os custos, contratam empregados sem o registro na carteira de trabalho. Ocorre que na demissão desses empregados, geralmente não são pagas as verbas rescisórias corretas, justamente por não haver a anotação da CTPS, causando um...

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